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Governo Federal publica MP específica para o setor de Turismo e Cultura




O Governo Federal lançou no fim da semana passada uma Medida Provisória (MP) que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Entre as principais disposições da medida está a regulamentação do cancelamento dos serviços, reservas e eventos (inclusive shows e espetáculos) e a desobrigação do reembolso dos valores pagos pelo consumidor desde que assegurados alguns requisitos como a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito entre outras disposições. Embora existam leis federais importantes para a mediação e equilíbrio nas relações de consumo a medida é específica para o momento atual sem precedentes vivido pelo país e pelo mundo resguardando o direito do consumidor e das empresas.


Confira a íntegra da MP 948/20 em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm



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