PROCON
O PROCON tem como objetivo assegurar ao consumidor ampla transparência nas negociações de compra, sendo rápido e eficaz na aplicação das leis que regulamentam o mercado. O posto de atendimento do PROCON existe para garantir que todos os direitos sejam respeitados pelos fornecedores de serviços e produtos, conforme o Código de Defesa do Consumidor, mantendo assim o equilíbrio nas relações e na promoção do bem comum.
Documentos necessários:
Consumidor:
- Documentos originais de identidade (RG) e CPF;
Consumidor representado:
- Procuração fornecida pelo PROCON, preenchida adequadamente;
- Cópia da identidade (RG) e CPF do procurador.
Fornecedor:
Documentos originais
- nota fiscal;
- contrato;
- extrato;
- faturas;
- folhetos;
- número de protocolos;
- acordo entre as partes;
- anúncios que embasem a reclamação (opcional);
- razão social ou denominação completa;
- endereço completo, com o CEP;
- CNPJ da empresa ou CPF em caso de prestadores de serviço.