PROCON

O PROCON tem como objetivo assegurar ao consumidor ampla transparência nas negociações de compra, sendo rápido e eficaz na aplicação das leis que regulamentam o mercado. O posto de atendimento do PROCON existe para garantir que todos os direitos sejam respeitados pelos fornecedores de serviços e produtos, conforme o Código de Defesa do Consumidor, mantendo assim o equilíbrio nas relações e na promoção do bem comum.

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Documentos necessários:

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Consumidor:

- Documentos originais de identidade (RG) e CPF;

Consumidor representado:

- Procuração fornecida pelo PROCON, preenchida adequadamente;

- Cópia da identidade (RG) e CPF do procurador.

Fornecedor:

Documentos originais

- nota fiscal;

- contrato;

- extrato;

- faturas;

- folhetos;

- número de protocolos;

- acordo entre as partes;

- anúncios que embasem a reclamação (opcional);

- razão social ou denominação completa;

- endereço completo, com o CEP;

- CNPJ da empresa ou CPF em caso de prestadores de serviço.